• XL Reunión del Sub Grupo de Trabajo Nº 5 “TRANSPORTES” del MERCOSUR

    Realizou-se na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, República Federativa do Brasil, nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2010, a XL Reunião do Subgrupo de Trabalho nº 5 “Transportes” do MERCOSUL, com a presença das Delegações da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai. Participou na qualidade de associado a Delegação da República do Chile.

    A lista de participantes consta do Anexo I da presente Ata.

    O Coordenador Brasileiro, Sr. Francisco Luiz Baptista da Costa, no exercício da Presidência pro tempore, procedeu à abertura da reunião, deu as boas-vindas às Delegações presentes, convidados, observadores e representantes do setor privado e reafirmou a importância da evolução do transporte internacional para a região.

     

    O Dr. Marcelo Perrupato e Silva, na ocasião representando Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes do Brasil, Paulo Sérgio Passos, expressou sua satisfação em receber os representantes dos países do MERCOSUL e demais participantes, desejando dias de trabalho produtivo e bem sucedido a todos.

     

    Em seguida as Delegações agradeceram as palavras do Coordenador Brasileiro manifestando satisfação por estarem em uma cidade tão agradável e expressaram expectativas de avanços para o fortalecimento e desenvolvimento do transporte entre os países da região.

     

    Finalizado o ato de abertura e cumpridas as formalidades foi realizada uma reunião privada entre os chefes das Delegações que analisaram e aprovaram o Temário que consta no Anexo II. Durante esta reunião, foi divulgada a notícia do falecimento do Sr. Néstor Kirchner, ex-presidente da República Argentina. As Delegações presentes manifestaram suas condolências à Delegação e ao povo argentino em face do ocorrido.

     

     

     


     

    1.         Inspeção Técnica Veicular – Homologação do Certificado.

     

    Conforme tratado na Reunião Técnica Preparatória realizada em Curitiba foram abordados os 3 itens pendentes de definição ficando acordadas todas as Especificações do Certificado de Inspeção Técnica Veicular para os Veículos de Transporte de Passageiros e de Carga no MERCOSUL.

     

    A Delegação Argentina sugeriu a inclusão do item 12 no citado documento de especificação, que aborda a utilização opcional do verso do referido certificado, para identificação de dados de uso interno dos Estados Parte.

     

    As Delegações concordaram em levar o projeto de Resolução ao GMC, conforme Anexo III.1.

     

     

    2.         Responsabilidade Civil Contratual no Transporte Rodoviário de Passageiros.

     

    As Delegações Brasileira, Argentina, Uruguaia e Paraguaia reuniram-se e debateram a matéria, oportunidade em que a Delegação Brasileira explicitou o sistema de responsabilidade civil vigente no Brasil, de maneira que a matéria restou mais compreendida pelos integrantes de todas as Delegações.

     

    A Delegação Uruguaia mencionou que desde o início das negociações sobre o tema, considerou que poderia haver diferenças entre o que está estabelecido pelas legislações nacionais de cada país. No entanto, prosseguiu com o entendimento de que o Acordo de responsabilidade Civil proposto beneficia o sistema de transporte de passageiros quanto a:

     

    1) Ao estabelecer que a empresa de transporte de passageiros é responsável objetivamente pelos danos e prejuízos causados a passageiro qualquer que seja o responsável pelo acidente, o passageiro sempre obteria  uma indenização imediata que lhe permitiria custear, inicialmente, sem demora, os gastos médicos resultantes ou ressarcir os familiares em caso de falecimento (salvo quando a culpa for exclusivamente da vítima).

     

    2) Ao fixar um limite de indenização a ser pago pela empresa de transporte de passageiros em caso de acidente ocasionado por culpa ou dolo de terceiro, caso fortuito ou força maior, se garantiria a empresa que não de depararia com o pagamento de indenizações exorbitantes resultantes de um acidente pelo qual não é a culpada e nem teria como prever. A empresa poderia então, contratar um seguro pelo valor a ser coberto em todos os casos em que esta não seja a responsável.

     

    3) Em caso de culpa da empresa o limite estabelecido não teria validade e em conseqüência o valor de indenização a ser pago acima do valor mencionado dependerá de definição da justiça proporcional ao dano causado.

     

    Considerando estes princípios, elaborou-se em conjunto a proposta que se agrega como Anexo IV.

     

    No que diz respeito ao Artigo 4º, a Delegação Brasileira reitera que este não está de acordo com o previsto na sua legislação interna.

     

    Em relação ao Artigo 6º que prevê que a ação de responsabilidade civil se realize na localidade de domicílio do demandante, as Delegações Argentina e Paraguaia consideram não ser conveniente tal proposta.

     

    As Delegações decidiram formar um grupo de trabalho ad hoc, constituído por representantes das áreas técnica e jurídica de todas as Delegações, para aprofundar e nivelar o conhecimento e as informações sobre as leis nacionais sobre responsabilidade civil.

     

    O grupo de trabalho ad hoc aqui constituído deverá apresentar suas conclusões a respeito da viabilidade de aprovação do documento mencionado na reunião técnica preparatória à XLI Reunião do SGT-5, a ser realizada no Paraguai.

     

     

    3          Reunião Técnica do Grupo Permanente para Atualização das Normas de Transporte de Produtos Perigosos do SGT nº 5 – Transportes do MERCOSUL.

     

    A Delegação Brasileira iniciou a reunião ressaltando que as propostas para os trabalhos presentes foram realizadas em consonância com o que foi decidido na Reunião Técnica Preparatória, ocorrida nos dias 15 e 16 de setembro, na cidade de Curitiba, Brasil, a fim de estabelecer as diretrizes para o seguimento das atividades do grupo.