• XXXVI Reunión del Subgrupo de Trabajo N°5 “Transportes”

    XXXVI Reunión del Subgrupo de Trabajo N°5 “Transportes”


    Realizou-se na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, República Federativa do Brasil, entre os dias 29 e 31 de outubro de 2008, a XXXVI Reunião do Subgrupo de Trabalho nº 5 “Transportes”, com a presença das Delegações da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela. A Delegação da República do Chile participou na qualidade de Estado Associado.

    O Coordenador Brasileiro, Sr. Noboru Ofugi, no exercício da presidência Pro Tempore, procedeu à abertura da reunião, dando boas-vindas às Delegações da Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Assinalou a participação de representantes do setor privado e dos trabalhadores, bem como representantes do Governo do Estado de Alagoas (Secretária de Infraestrutura), da cidade de Maceió (Secretaria de Transporte), além de apresentar aos presentes os demais integrantes da Diretoria Colegiada da ANTT, em especial o Diretor Geral.

    Os Chefes das Delegações, por sua vez, agradeceram a acolhida recebida e formularam desejo de que a Reunião transcorra de forma atingir os objetivos esperados.

    Por fim o Sr. Bernardo Figueiredo, Diretor Geral da ANTT, cumprimentou a todos e desejou um bom trabalho ao grupo, destacando a importância de desenvolver a logística na região do MERCOSUL, por meio do estabelecimento de um adequado marco regulatório e também pelo aumento do investimento no setor.

    A lista de participantes consta do Anexo I da presente Ata.

    Em continuação, em reunião dos Chefes de Delegação foi discutida e definida a Agenda de Trabalho que consta do Anexo II.

    1. Inspeção Técnica Veicular, Homologação de Certificados.
    As Delegações da Argentina, do Brasil e do Paraguai aprovaram o modelo de certificado apresentado no Anexo IV, que trará campos obrigatórios e um campo opcional que poderá ou não ser utilizado, a critério das autoridades de transporte de cada país.

    A Delegação do Uruguai informará dentro do prazo de 15 dias se tem comentários ou ajustes a realizar para a adoção do modelo de certificado proposto, uma vez efetuadas as consultas com a entidade que realiza a Inspeção Técnica Veicular em seu país.

    Além disso, foi registrada a necessidade que haja uma integração da base de dados das empresas que fazem a Inspeção Técnica Veicular nos diversos países. O objetivo é criar condições para que cada país possa ter acesso às informações sobre os CITVs emitidos por outro país.

    2. Limite de Responsabilidade Civil Contratual no Transporte de Passageiro
    Conforme estabelecido na reunião do Grupo Técnico ocorrida em Foz do Iguaçu, as  Delegações da Argentina, do Brasil e do Uruguai concordaram com o valor de 30.000 (trinta mil) DES (Direito Especial de Saque) por pessoa e de 700 (setecentos) DES por bagagem.

    A Delegação Paraguaia informou que ainda não tem uma resposta sobre o assunto, que está em análise pela área responsável. Se compromete a dar esta resposta em 30 dias, mas não vê óbice em que este assunto seja definido positivamente e se alinhar à aprovação de todos, para que este assunto possa ser levado e fechado junto ao GMC.  Solicita também que os demais países, por meio de suas chancelarias, possam fazer gestão para que a chancelaria paraguaia dê celeridade ao assunto.

    Este assunto foi concluído pelas Delegações do Brasil, Uruguai e Argentina, sendo que aguarda a resposta da Delegação do Paraguai, dentro do prazo acordado, de forma que possa ser encaminhada ao GMC ainda este ano.

    A Delegação Brasileira propôs a necessidade de se conhecer a formação de tarifa internacional, uma vez que o seguro guarda uma relação com a tarifa cobrada. Para este fim, sugeriu a formação de um grupo para se estudar o assunto. Tal sugestão foi aceita pelas demais Delegações.

    3. Implementação da Resolução GMC Nº 28/05 – Transporte de Encomendas em Ônibus de Linha Regular.
    Todas as Delegações presentes concordaram que, com a Resolução GMC no 28/05, o assunto encontra-se concluído no âmbito do SGT no 5 e que a sua efetiva implementação dependerá dos trabalhos conduzidos pelo CT 2 — Assuntos Aduaneiros e da regulamentação de um regime aduaneiro simplificado em cada país. Acordou-se, no entanto, manter o tema na agenda do Subgrupo para acompanhamento dos trabalhos no Mercosul e da eventual implementação de experiências piloto entre dois ou mais países.

    Representante brasileiro da área aduaneira informou que há expectativa em relação à implantação, em meados de 2009, do Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro (SINTIA), que contemplará o registro e controle do Manifesto Internacional de Encomendas transportadas em ônibus. Antes da entrada em operação desse sistema, não será possível implementar o transporte de encomendas em ônibus, mesmo nos seus aspectos mínimos, especialmente porque os Estados Partes ainda não regulamentaram a sua operação.

    A Delegação Paraguaia informou sobre a formalização de um Convênio firmado entre os operadores de transporte e a Aduana Paraguaia, que fazem referência ao procedimento e depósito fiscal com avanço do Plano Piloto que vem desenvolvendo com a República da Argentina.

    A delegação da Argentina expressou a importância do envolvimento do setor privado, interessado na implementação do transporte de encomendas em ônibus, que deve influir junto às autoridades aduaneiras em cada país.

    4. Transporte de Produtos Perigosos.
    Em continuidade às discussões levadas a efeito durante a II Reunião do Grupo Técnico do Subgrupo de Trabalho no 5, realizada em Foz do Iguaçu, nos dias 2 e 3 de outubro de 2008, o SGT-5 aprovou a Recomendação No. 1/08 (Anexo V), contendo versões em espanhol e português da revisão do Anexo III – Regime de Infrações e Sanções ao Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no âmbito do MERCOSUL, protocolizado na ALADI como Acordo de Alcance Parcial N. 7 (AAP n.7)

    Com a aprovação pelo SGT 5 e submissão às instâncias superiores do Anexo III, conclui-se o trabalho de revisão e atualização da regulamentação do transporte de produtos perigosos no âmbito do MERCOSUL por parte do grupo de especialistas  designado para essa missão.

    5. Profissionalização da Atividade de Transportador Internacional Rodoviário do Mercosul.
    A Delegação Brasileira apresentou os avanços na resolução da ANTT que regulamenta a Lei 11.442/07 (que estabelece novos requisitos de acesso do transportador remunerado de cargas – em anexo), viablizando a habilitação de forma eletrônica, via web, e a verificação das informações declaradas, via acesso a diferentes sistemas oficiais de consulta. Quanto aos requisitos, salientou a importância da presença do responsável técnico, do curso de capacitação para o transportador autônomo (ou apresentação de comprovante de experiência mínima na área), idoneidade e capacidade financeira. A Delegação Brasileira se comprometeu a apresentar a nova resolução, assim que estiver pronta, para ser analisada pelo grupo de trabalho.

    A delegação da Argentina informou estar analisando internamente a adoção de  exigência de autorização profissional para o transportador de carga e passageiros, com a intenção de melhorar as condições profissionais e a qualidade do serviço.

    A Delegação Chilena manifestou seu acordo com a profissionalização do transportador a partir do conhecimento do mercado e da realidade das empresas, para que se verifique se estão realmente sendo eficientes.

    A Delegação Uruguaia considerou este tema muito importante e, lembrando a disposição acordada na última reunião do SGT-5, em Mendoza, propôs que o tema da profissionalização da atividade de transportador seja discutido no Grupo de Técncos na próxima reunião, o que foi aceito pelas demais delegações. Propôs ainda ter em conta o trabalho que, sobre este tema, realizaram técnicos do MERCOSUL no marco do “Convênio Itália-MERCOSUL” e do programa de Alta Formação dos Quadros Dirigentes dos países do MERCOSUL que foi apresentado pelos órgãos competentes dos Estados Parte na XXXIV Reunião do SGT – 5, em Montevidéu.

    A Delegação do Paraguai concordou com a importância do tema e afirmou sua disposição em trabalhar no assunto. Ponderou, no entanto, que seria positivo ter ciência de possíveis custos adicionais que as medidas criariam para as empresas, e da necessidade de evitar medidas excessivas que possam gerar desequilíbrios.

    Todas as delegações concordaram que a experiência brasileira poderá servir como subsídio para o desenvolvimento e profissionalização do transportador rodoviário no âmbito do MERCOSUL.

    6. Acordo Multilateral de Transporte Marítimo do Mercosul.

    Os resultados advindos da reunião específica do grupo de especialistas de Transporte Marítimo encontram-se no Anexo VII.

    7. Informe do Conselho Permanente de Segurança Viária do Mercosul.

     

    1. a. Página web

    Acordou-se que caberá à Presidência Pro Tempore do SGT no 5 propor junto ao GMC que este solicite à Secretaria do MERCOSUL a hospedagem, em seu sitio web, de página com informações sobre pontos críticos de maior risco de acidentes de trânsito nas rodovias do bloco e outros dados relacionados à segurança viária, consideradas de utilidade pública. Os Coordenadores Nacionais do SGT No 5 concordaram em responsabilizar-se pela manutenção e atualização de suas informações constantes da página web.

     

    1. b.      Mapa de riscos

     

    A Delegação do Paraguai informou estar contratando consultor para realizar um estudo sobre os pontos críticos em seu país. O resultado deste estudo deverá somar-se aos dados já apresentados pela Argentina, Brasil e Uruguai, compondo os dados a serem disponibilizados na página web.

     

    Além disso, sugeriu harmonizar os critérios para identificação e apresentação dos pontos críticos, bem como a elaboração de um mapa comum para toda a estrutura rodoviária do Mercosul. Propôs analisar os critérios utilizados pelos outros três países e formular uma proposta de critério comum. 

     

    Diante das dificuldades de harmonização dos critérios de identificação de pontos críticos, que estão a cargo de órgãos diferentes em cada país, apontadas pelas delegações de Brasil e Argentina, acordou-se entre todos que o importante é apontar trechos e áreas de alto risco, ainda que tenham sido identificados segundo critérios nacionais e regionais distintos.

     

    1. c.       Faixa Refletiva

     

    A partir do projeto discutido e consensuado na reunião em Foz do Iguaçu, o SGT 5 aprovou a Recomendação 3/08 e foram aprovadas alterações ao projeto de regulamentação da faixa refletiva, que consta como anexo VIII. Acordou-se encaminhar o mesmo ao GMC para efeito de aprovação.

     

    1. d.      Luzes de identificação

     

    Todas as Delegações acordaram continuar com o tratamento deste tema, com a expectativa de concluí-lo na próxima reunião.

     

    1. e.       Assuntos relativos a harmonização e disposição sobre matéria social dos transportes rodoviários

     

     

    A Delegação Argentina solicitou que estes assuntos sejam discutidos a partir da proposta do Anexo 9 da XXXV Reunião do Subgrupo No 5 – Transportes MERCOSUL e que sejam incorporados aos temas em discussão da próxima reunião do Conselho de Segurança Viária.

     

     

    8.         Pesos e Dimensões de Veículos

     

    A partir do trabalho iniciado em reunião de técnicos realizada em Foz do Iguaçu, foram concluídas as modificações relativas a veículos de carga do “Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas” no Mercosul. Por meio da Recomendação 3/08 (Anexo IX), o SGT-5 recomendou ao GMC a adoção de Resolução incorporando o referido Acordo. Tendo em vista a necessidade de internalização mais ágil do acordo por parte da Argentina, o SGT-5 recomendou ainda a sua protocolização no âmbito da Associação Latino Americana de Integração (ALADI), na forma de Acordo de Alcance Parcial.

     

    Considerando que a altura máxima acordada para veículos de carga foi de 4,30m, a Delegação Brasileira propôs que esta altura fosse estendida para veículos de passageiro. Tal proposta não foi aceita.

     

    Por outra parte as delegações concordaram na importância de se estabelecer conjuntamente uma relação peso-potência para veículos de carga, tema que será discutido nas próximas reuniões.

     

    9.         Aspectos de Seguro.

     

    A Delegação Brasileira encaminhou uma proposta para elevar os valores mínimos aplicados ao ATIT, atualizando-os conforme documento no Anexo X e foi acordado que o asssunto será tratado na próxima reunião do Art. 16.

     

    10.        Participação do Setor Privado.

     

    Foi franqueada a palavra para o setor privado e representantes dos trabalhadores, que leram documentos listados no Anexo XI.

     

     

    11.        Outros assuntos

     

    1. a.       Diretrizes para o controle sanitário de Veículos Terrestre de Transporte Coletivo de Passageiros que Transitam nos Estados Partes do Mercosul

     

    A Delegação Brasileira, no exercício da presidência Pro Tempore, informou o recebimento do documento do Subgrupo de Trabalho do MERCOSUL n.o. 11 (Saúde)  do projeto de resolução GMC Nº 05/08, que trata sobre Diretrizes para o Controle Sanitário de Veículos Terrestres de Transporte Coletivo de Passageiros que Transitam nos Estados Partes do MERCOSUL cópia Anexo XII.

     

    Sobre este assunto, a Delegação Brasileira propôs que cada País Parte apresente a análise da proposta da resolução GMC Nº 05/08 em 30 dias, para que ainda este ano o SGT n. 5 possa dar uma resposta, o que foi aceito por todos.

     

    Além disso, as Delegações concordaram em contactar o representante de seu respectivo país no SGT no 11, para obter informações adicionais.

     

     

    1. b.      Cooperação Técnica Programa-Quadro de Ciências, Tecnologia e Inovação do Mercosul

     

    A Delegação Brasileira, no exercício da presidência Pro Tempore, informou o recebimento da proposta sobre a Cooperação Técnica Programa-Quadro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Mercosul,  Anexo XIII.

     

    Sobre este assunto, a Delegação Brasileira propôs que cada País Parte apresente a análise do documento em 30 dias, para que ainda este ano o SGT n. 5 possa dar uma resposta,o que foi aceito por todos.

     

    1. c.       Proposta de integração das informações do transporte de passageiros e de carga (sistematização de dados).

     

    A Delegação da Argentina sugeriu que sejam criados grupos específicos de trabalho a fim de estudar e implementar a harmonização de sistemas informáticos. Neste sentido, a Delegação Brasileira destacou a necessidade da integração da base de dados oficiais de cada país. Declarou ainda que, enquanto não estiver pronta uma base de dados única, tem interesse de intercambiar as informações de empresas e veículos habilitados ao transporte internacional e aguarda manifestação dos demais países que estiverem dispostos a adotar tal proposta, o que eliminaria, sem dúvida,  o trâmite de papéis e procurar-se-ía aproveitar todas as facilidades informáticas que estão atualmente disponíveis.

     

    1. d.      Outras alterações do ATIT

     

    Pelo assunto de alteração do art 16 do ATIT, a Delegação do Uruguai propôs que seja feita uma discussão sobre a caracterização e classificação dos veículos semi-reboque, no que se refere à capacidade deste veículo ou existência de um eixo a mais, uma vez que a tabela de capacidade de transporte dos veículos é antiga. Tal tabela deve ser revisada e também deve ser acordada uma ação conjunta para registrar os veículos de transporte especial com mais de 3 eixos nas empresas habilitadas ao transporte internacional. Todos concordaram que se deva estabelecer critérios para registrar e comunicar estes veículos especiais, quanto à capacidade de transporte. Neste sentido, acordou-se revisar o Acordo 1.50 da XIV Reunião de Minsitros e Obras Públicas de Transporte dos Países do Conesul.

     

    1. e.       Legislação ambiental brasileira

     

    A Delegação Argentina solicitou um agendamento de reunião com autoridades ambientais brasileiras e Delegados do SGT no 6 para discussão dos problemas causados pela aplicação das normas ambientais brasileiras, o que foi acolhido pela Delegação Brasileira.

     

    1. f.        Reunião conjunta CT 2 e SGT 5

     

    Acordou-se, por fim, realizar reunião conjunta entre o CT 2 e o SGT 5 para analisar o documento “Dúvidas e Questionamentos a respeito do SINTIA” (Anexo XIV).

     

    1. 12.               Programa de Trabalho para 2009.

     

    O programa de trabalho acordado encontra-se no anexo XV.

     

    Finalizada a Reunião, todas as Delegações participantes manifestaram satisfação pelo avanço obtido na mesma e agradeceram pela recepção e hospitalidade brasileira.

     

    Os anexos constantes da presente Ata são os seguintes:

     

    Anexo I            – Lista de Participantes

    Anexo II            – Agenda de trabalho

    Anexo III           – Resumo da Ata

    Anexo IV           – Modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular

    Anexo V           – Recomendação No. 1/08. Revisão do Anexo III – Regime de Infrações e Sanções ao Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no âmbito do MERCOSUL

    Anexo VI           – Lei Nº 11.442, de 5 de Janeiro de 2007

    Anexo VII          – Ata da reunião do Grupo de Especialistas de Transporte Marítimo

    Anexo VIII         – Recomendação No. 2/08. Alterações ao projeto de regulamentação da faixa refletiva

    Anexo IX          – Recomendação No. 3/08. Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas.

    Anexo X           – Proposta para elevar os valores mínimos aplicados ao ATIT  

    Anexo XI          – Participação do setor privado e trabalhadores

    Anexo XII         – Diretrizes para o Controle Sanitário de Veículos Terrestres de Transporte Coletivo de Passageiros

    Anexo XIII         – Proposta sobre a Cooperação Técnica Programa-Quadro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Mercosul

    Anexo XIV        – Dúvidas e Questionamentos a respeito do SINTIA

    Anexo XV         – Programa de Trabalho

    Anexo XVI        – Ata da III Reunião da Comissão criada no âmbito do Mercosul – SGT nº 5 “Transportes” para tratar do Limite de Responsabilidade Civil Contratual no Transporte de Passageiros.

    Anexo XVII        – Informe do Conselho Permanente de Segurança Viária do Mercosul.  Ata da II Reunião do Grupo de Técnicos do Subgrupo de Trabalho No 5 – Transportes no MERCOSUL.

     

     

     

     

    Pela Delegação do Brasil

     

     

    Pela Delegação da Argentina

     

     

     

    Pela Delegação do Paraguai

     

     

    Pela Delegação do Uruguai

     

     

     

    Pela Delegação da Venezuela

     

     

     

     

    ANEXO I

    Lista de Participantes

     

     

    ANEXO I – Lista de Participantes

    DELEGAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

     

    Chefe da Delegação:

    Noboru Ofugi

     

    Coordenador Nacional do SGT – 5

    Diretor – ANTT

     

     

    Delegados:

     

    Bernardo J. Figueiredo G. de Oliveira

    Diretor-Geral – ANTT

    Mario Rodrigues Júnior

    Diretor – ANTT

    Francisco de Oliveira Filho

    Diretor – ANTT

    Wagner de Carvalho Garcia

    Diretor – ANTT

    Marco Fireman

    Secretário Estadual de Infra-Estrutura – Alagoas

    Jorge Silva Coutinho

    Superintendente – SMTT/Maceió – AL

    Gibson Magalhães Viana

    Superintendente Regional – DPRF/Alagoas

    Milton Benevides dos Guaranys

    Marinha do Brasil

    Marcelo Paiva dos Santos

    Sonia Rodrigues Haddad

    Chefe de Gabinete – DPRF

    Superintendente – ANTT

    Wilbert Ribeiro Junquilho

    Superintendente – ANTT

    Ana Maria Pinto Canellas

    Superintendente – ANTAQ

    Manoel Lucivio de Loiola

    Procurador – ANTT

    Roberto Dias David

    Gerente – ANTT                    

    Wagner de Sousa Moreira

    Gerente – ANTAQ

    Paula Denize de Pina Picquet

    Gerente – ANTT

    Leize Athayde Braga Silveira

    Especialista – ANTT

    Nauber Nunes do Nascimento

    Especialista – ANTT

    Sergio Augusto N. de Oliveira

    Especialista – ANTAQ

    Marcos Antonio Lima das Neves

    Assessor – ANTT

    Ana Beatriz de Araujo Matte

    Assessora – ANTT

    Inês Fatima de Sousa Moura

    Assistente – ANTAQ

    Josemar Dalsochio

    Delegado – Receita Federal

    Orlando Moreira da Silva

    Coordenador Geral – DENATRAN

        Marcelo Bittencourt Ferro Costa

    SUSEP

    Roberto Barreiros Silva

    SMTT/Maceió – AL

    Márcio J. Alonso B. dos Santos

    Diplomata – MRE

    Renato Godinho

    Segundo Secretário – MRE

    Kleber de Jesus Neres

    DPRF

    Coraci Ricardo F. Vieira

    DPRF

    João Batista Berretta Neto

    Coordenador de Operações – DNIT

     

     

    Observadores:

     

    Luiz Alberto Mincarone

    Presidente – ABTI

    José Luiz Santolin

    Diretor – ABRATI

    Walter Cunha

    Consultor – ABRATI

    Ademir Pozzani

    Vice-Presidente – NTC

    Sônia Rotondo

    Assessora Técnica da NTC e Logística

    José Carlos de Almeida

    Consultor – FENASEG

    Luiz Carlos Moscardini

    Diretor – MAGNA SEGUROS

    Fábio Siccherino

    Diretor – Log-In Logística

    Walter da Cruz Prates

    Gerente – SUPERCARGA LTDA. / AD. SUMUS

    Maria Rita Prates

    Procuradora – CELSO FOLCHINI Transportes / SOTRACAP Transportes

    Roger Mansur

    Diretor – PLUMA

    Doreni Caramori

    Diretor – PLANALTO Transportes e VIAÇÃO OURO PRETO

    Roberto Galli

    Vice-Presidente Executivo – SYNDARMA

    Tatiana Cardoso

    Assessora Internacional – CNT

    José Homero Xavier Sampaio

    Assessor – SYNDARMA

    Elizabeth Dutra Krassmann

    Representante – SETAL

    Mario Antonio Fagundes Bueno

    Vice-Presidente – CTTI

    Elenildo Pedro dos Santos

    Sindicalista – Fed. Int. Trabalhadores Transp. Terrestres

    Emilio Sampaio

    Diretor – Sind. Trab. em Transporte de Cargas de Maceió

    Antonio da Costa Guilherme

    Oficial – MARINHA DO BRASIL

    Alexandre Antonovas dos Reis

    Gerente – EXPRESSO EL AGUILUCHO

    João Sampaio

    Presidente – Sind. Trab. em Transporte de Cargas de Maceió.

    Fernando Chaves da Silva

    Advogado – Sind. Trab. em Transporte de Cargas de Maceió

    Ângelo Calebulta Neto

    Assessor – TRANSPORTES. ANDORINHA

    Paulo Humberto N. Gonçalves

    Diretor – TRANSPORTES. ANDORINHA

    Claudio Fontenelle

    Gerente – ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA

    Hector Lovera

    Diretor – AGÊNCIA SUL-AMERICA / SCAPINI

    Odilon Braga

    Sec. Geral – CONTTMAF

     

     

     

    ANEXO I – Lista de Participantes

    DELEGAÇÃO DA REPÚBLICA ARGENTINA

     

    Chefe da Delegação:

    Jorge Gonzalez

     

    Subsecretario de Transporte Automotor – Secretaria de Transporte

     

     

    Delegados:

     

    Sergio Dorrego

    Diretor Nacional de Transporte Marítimo

    Rosalba Carnovale

    Diretora de Atividades Navais – Direc. Nac. Transp. Fluvial e Marítimo

    Natalio Jamer

    Diretor de Integração Econômica – Ministério de Relações Exteriores

    Silvia Warckmeister

    Ministério de Relações Exteriores

    Antonio Raul Cuence

    Subsecretaria de Transporte Automotor

    Cesar Daniel Dominguez

    Subsecretaria de Transporte Automotor

    Raul Lopez Uthurralt

    Subsecretaria de Transporte Automotor

    Maximiliano di Federico

    Subsecretaria de Transporte Automotor

    Ana Priore

    Subsecretaria de Transporte Automotor

    Maria Beatriz Gomes

    Subsecretaria de Transporte Automotor

    Gustavo Sanchez

    Conselho de Segurança Viária

    Gustavo Guiglielmoni

    Polícia Federal

    Alfredo Raúl Del Valle

    Prefeitura Naval Argentina

    Oscar Astibia

    SENASA

    Juan José Mininni

    Gendarmeria Nacional

    Federico Sosa

    Gendarmeria Nacional

     

     

     

     

     

     

    Observadores:

     

    Flavio Nicolino

    AAETA

    Daniel Orciani

    Gerente-Geral – CELADI

    Adriana Alejo

    Adm. Geral – SEMARBRA

    Eduardo Rosenthal

    Gerente-Geral – Câmara de Navegação Argentina

    Andrés Nadal

    Procurador – CABBTA – Antares Navegação

    Gustavo Roca

    Capitão de Ultramar – Centro de Capitães de Ultramar e Oficiais da Marinha Mercante

    Francisco Caro

    Sec. Rel. Internacionais – UTA -ITF

    Julio Roberto Koropeski

    Socio-Gerente – Crucero del Norte SRL

    Oscar F. Perez

    Tesoureiro – CATAC

    Guillermo Derudder

    Secretário – CELADI

    Ariel Onguino

    Vice-Presidente – Expresso El Aguilucho

    Alvaro Rodriguez

    Secretário – CATAC

    Egidio Ricco

    Secretário – CATAC

    Diego Badaloni Giner

    Diretor – ANDESMAR

    Ruben Hugo Agugliaro

    Presidente – CATAC

    Esteban H. Canteros

    Vice-Presidente – ATACI

    Silvia Sudol

    Diretora do Departamento de Transporte Internacional – FADEEAC

     

     

    ANEXO I – Lista de Participantes

    DELEGAÇÃO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI

     

     

    Chefe da Delegação:

    David Yinde Rivarola

     

    Diretor Nacional de Transporte – DINATRAN

     

     

    Delegados:

     

    Carlos Raúl Peralta Raggini

    Diretor de Transportes Terrestres – DINATRAN

    Julio Cesar Gamarra

    Conselheiro – DINATRAN

    Jacinto Cáceres Morel

    Coordenador Técnico – DINATRAN

    José Luís González Vernazza

    Assessor-Coordenador – DINATRAN

    Manuel Guzman

    Assessor – MOPC

    Eduardo Petta San Martin

    Diretor Polícia Rodoviária – MOPC

    José Gómez Palacios

    Chefe de Departamento – Min. Obras Públicas e Comunicações – MOPC

    Roberto Paredes

    Diretor de Finanças – MOPC

    Gerardo Martinez Escobar

    Chefe da Unidade de Pesos de Veículos – MOPC

    Anna Agnes Rademacher

    Chefe de Transporte Terrestre – MRE

     

     

    Observadores:

     

    Julio Cesar A. Huespe Pin

    Presidente – CAPATIT

    Carlos Rendano

    Coordenador de Transporte – CAPECO

    Sofia Insfrán de Gamarra

    Diretora de Assuntos Internacionais – AGETRAPAR

    Jorge Daniel Sánchez

    Gerente – Sol SRL Transporte e Turismo

    Ricardo A. Fustagno

    Diretor – Nuestra Señora de La Asunción

    Percio Rafael Duarte Diaz

    Presidente – USTT – Sind. de Trabalhadores

     

     

     

    ANEXO I – Lista de Participantes

    DELEGAÇÃO DA REPÚBLICA DO URUGUAI

     

    Chefe da Delegação:

    Pablo Genta

     

    Diretor Nacional de Transporte – M.T.O.P.

     

     

    Delegados:

     

    Eliana Embid

    Diretora-Geral de Transporte por Rodovia – M.T.O.P.

    José Eduardo Aguinaga

    Diretor-Geral de Transporte Fluvial e Marítimo – M.T.O.P

    Gaston Silbermann

    Vice-Presidente – Administratção Nacional de Portos (ANP)

    Liliana Peirano

    Secretária-Geral – Administratção Nacional de Portos (ANP)

    Álvaro Martins Tabag

    Assessor da Direção Geral para Assuntos Econômicos Internacionais, Mercosul e Integração – Ministério de Relações Exteriores

     

     

    Observadores:

     

    Diego Martínez Paleu

    Diretor – CATIDU

    Sergio Ardoino

    Diretor – CATIDU

    Augusto Victorica

    Vice-Presidente – ANETRA

     

     

     

     

    ANEXO I – Lista de Participantes

    DELEGAÇÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

     

    Chefe da Delegação:

    Cristi Leal

    Analista – Instituto Nacional de Espaços Aquáticos – INEA

     

     

    Observadores:

     

    Francisco Torrealba

    Coordenador Nacional – ITF

    Moises Vargas Jimenez

    Delegado – C.A. Metro de Caracas

     

     

     

     

     

     

    ANEXO I – Lista de Participantes

    DELEGAÇÃO DA REPÚBLICA DO CHILE

     

    Chefe da Delegação:

    Pablo Ortiz Mendez

    Chefe de Departamento de Assuntos Internacionais. – Subsecretario de Transportes – Ministério de Transportes e Telecomunicações.

     

     

    Delegados:

     

     

     

    Andrés Portales Muñoz

    Engenheiro Civil – Min. Transportes e Telecomunicações

     

     

    Observadores:

     

    Dusan Simunovic

    Presidente – AGETICH

    Carlos Corrreatta Guerrero

    Vice-Presidente – AGETICH

    Sergio Fernandez

    Gerente – AGETICH

    José Sandoval Pino

    Presidente – FINASICODI

    Luis Orellana Peralta

    Diretor – Mercotrans

     

     

     


     

    ANEXO II

    Agenda de trabalho

     

    A G E N D A

     

    • Inspeção Técnica Veicular, Homologação de Certificados.

     

    • Limite de Responsabilidade Civil Contratual no Transporte de Passageiro

     

    • Implementação da Resolução GMC Nº 28/05 – Transporte de Encomendas em Ônibus de Linha Regular.

     

    • Transporte de Produtos Perigosos.

     

    • Profissionalização da Atividade de Transportador Internacional Rodoviário do MERCOSUL.

     

    • Acordo Multilateral de Transporte Marítimo do MERCOSUL.

     

    • Informe do Conselho Permanente de Segurança Viária do MERCOSUL.

     

    • Pesos e Dimensões de Veículos.

     

    • Aspectos de Seguros.

     

    • Diretrizes para o Controle Sanitário de Veículos Terrestres de Transporte Coletivo de Passageiros que Transitam nos Estados Partes do MERCOSUL.

     

    • Participação do Setor Privado.

     

    • Programa de Trabalho para 2009.

     

     

    ANEXO III

    Resumo da Ata

     

    I.- FORAM TRATADOS OS SEGUINTES TEMAS:

     

    1. Inspeção Técnica Veicular, Homologação de Certificados.

     

    2. Limite de Responsabilidade Civil Contratual no Transporte de Passageiro

     

    3. Implementação da Resolução GMC Nº28/05 – Transporte de Encomendas em Ônibus de Linha
    Regular.

     

    4. Transporte de Produtos Perigosos.

     

    5. Profissionalização da Atividade de Transportador Internacional Rodoviário do Mercosul.

     

    6. Acordo Multilateral de Transporte Marítimo do Mercosul.

     

    7. Informe do Conselho Permanente de Segurança Viária do Mercosul.

     

    8. Pesos e Dimensões de Veículos.

     

    9. Aspectos de Seguro.

     

    10. Participação do Setor Privado.

     

    11. Outros assuntos

     

    a. Diretrizes para o controle sanitário de Veículos Terrestre de Transporte Coletivo de Passageiros que Transitam nos Estados Partes do Mercosul

     

    b. Cooperação Técnica Programa-Quadro de Ciências, Tecnologia e Inovação do Mercosul

     

    c. Proposta de integração das informações da metodologia de tarifação do transporte de passageiros e de carga.

     

    12. Programa de Trabalho para 2009.

    Anexo IV
    Modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular

    itv02
    itv03
    itv04