• IX Encuentro – Acta y Declaración de Lisboa

    ACTA

    No dia 19 de Abril de 2010, pelas 9h30 foi dado início ao 9.º Encontro Ibero-Americano de Transportes Rodoviários de Mercadorias que teve lugar na sede da ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias sita na Rua Conselheiro Lopo Vaz, Lote A/B, Escritório A em Lisboa, Portugal.

    Estiveram presentes os representantes da ANTRAM, ASTIC, ABTI, ATACI, CNDL e FADEEAC constantes da lista de presenças anexa a esta acta que dela fará parte integrante.

    Do programa deste 9.º Encontro Ibero-Americano de Transporte Rodoviário de Mercadorias constavam os seguintes temas que passaram a constituir a ordem de trabalhos:

    Ponto Um: A situação na União Europeia do dossier “Tacógrafo Digital”;

    Ponto Dois: Apresentação pelas Delegações dos assuntos que poderão ser levados à reunião dos Ministros de Transportes Ibero-Americanos;

    Ponto Três: As novas tecnologias no transporte;

    Ponto Quatro: Transporte combinado;

    Ponto Cinco: Promoção da Imagem do sector (iniciativas em cada um dos países).

    Foi dado início ao 9.º Encontro Ibero-Americano com a sua abertura formal pelo Presidente da Direcção Nacional da ANTRAM, António Mousinho, que aproveitou para dar as boas-vindas a todas as Delegações presentes e seus representantes e destacar a importância destas reuniões. Seguidamente foi dada palavra ao Secretário-Geral da ANTRAM, Abel Marques, que fez uma súmula da origem e razões que levaram à criação destes Encontros que, desde da primeira iniciativa – ocorreu em 2006 em Lisboa.

    A sessão de abertura terminou com uma mensagem por parte do Presidente do IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P, Crisóstomo Teixeira, que realçou a mudança de paradigma ocorrido em Portugal no sector dos transportes públicos rodoviários de mercadorias após a entrada na União Europeia. Efectivamente antes da entrada na União Europeia era muito difícil para os operadores de transporte entrarem no mercado. Actualmente o acesso está cada vez mais liberalizado, com limitações essencialmente apenas ao nível da cabotagem. Existe uma preocupação em liberalizar mas acompanhada por uma regulamentação técnica cada vez mais forte. Foi ainda realçado por este orador o facto de só em Portugal e no Chipre é que a Regulamentação Social está sob a competência e fiscalização do Ministério do Trabalho e não do Ministério dos Transportes como deveria acontecer. Estamos perante matérias relacionadas com questões de segurança rodoviária e de concorrência desleal e não tanto de tempo de trabalho.

    Encerrada a sessão de abertura, foi imediatamente dado início ao ponto um da ordem de trabalhos – A situação na U.E. do dossier “Tacógrafo Digital” – com uma exposição por parte de uma técnica do IMTT – Dra. Luísa Nunes – que fez um enquadramento histórico do aparecimento do aparelho de tacógrafo digital, seguindo-se uma explicação sobre as etapas que levaram à sua implementação, funcionamento e medidas legais tomadas. A referida exposição oral foi sendo acompanhada por uma elucidativa apresentação em power point que igualmente se junta à presente Acta como doc. 2.

    As delegações presentes tiveram a oportunidade de colocar várias questões à oradora, seguindo-se um debate sobre as diferenças que existem nesta temática nos vários países representados pelas Delegações presentes.

    No ponto dois – Apresentação pelas Delegações dos assuntos que poderão ser levados à reunião dos Ministros de Transportes Ibero-Americanos – o Presidente da Direcção Nacional da ANTRAM informou que, na última reunião que teve com o Ministro dos Transportes Português, foi por este último sugerido que cada Associação presente neste 9.º Encontro Ibero-Americano fizesse chegar aos respectivos Ministros ou Responsáveis máximos pela pasta dos transportes os temas que gostariam de ver tratados por estes na reunião que irá ter lugar em Junho deste ano com os vários Ministros/Responsáveis dos Transportes. Tal iria permitir que nessa reunião todos os presentes tivessem à partida os mesmos pontos para análise, discussão e debate nas agendas.

    Assim sendo, questionou-se directamente as Delegações sobre quais as sugestões de trabalho que pretendiam apresentar para a dita reunião.

    O representante da Associação Brasileira ABTI, José Carlos Becker, afirmou que gostaria que fossem debatidos os seguintes temas, que se encontram desenvolvidos no Resumo com as Propostas da ABTI distribuído a todos os presentes e que se junta a esta acta como doc. 3:

    – Assuntos sócio económicos-globais, tais como a crise económica actual;
    – Assuntos ambientais, englobando temas como o avanço tecnológico, a renovação de frotas, as infra-estruturas, etc;
    – A valorização das empresas, através das regras de acesso à profissão, formação profissional, fusões, joint-ventures etc;
    – Os tributos, as taxas e serviços, nomeadamente pela eventual criação de incentivos para o transportador de forma a que este possa participar nos ganhos com o Governo, tal como já acontece no Brasil com a figura do exportador.

    O Presidente da Direcção Nacional da ANTRAM tomou a palavra para dizer que, apesar de considerar importantes os assuntos referidos, no seu entendimento, considerava que os temas a levar à dita reunião dos Ministros dos Transportes deveriam ser supra-nacionais como por exemplo o caso da criminalidade ou da imagem do sector.

    Já o Secretário-Geral da Associação Argentina FADEEAC, Daniel Indart, introduziu o tema da facilitação das fronteiras e os actuais inconvenientes e das dificuldades com que se depara o tráfego rodoviário de mercadorias internacional.

    Seguiu-se a intervenção do Presidente da Associação Espanhola ASTIC, Pere Padrosa, que sugeriu que fosse criado um calendário para prever o tratamento dos temas que se pretendem ver trabalhados pela administração pública. Realçou a necessidade do intercâmbio comercial dever assumir um papel preponderante nos países ibero-americanos com vista ao desenvolvimento do mercado global. Tal só será possível por via de uma única ferramenta: o transporte e sua facilitação, o que só será alcançado com a integração de todos aqueles que intervém na sua cadeira, incluindo a administração pública. Nestes termos, a criação de um sistema comum aduaneiro, através da organização mundial aduaneira e a concepção de um Convénio Comum (que pode ser o TIR ou outro) são essenciais.

    Para tal, considera que deveria ser organizada uma reunião onde estivessem presentes os vários representantes dos operadores particulares e as entidades aduaneiras de cada país sob a supervisão e apoio da OMA da ONU e também da IRU.

    Por outro lado, para o representante desta Delegação seria ainda interessante estabelecer um Acordo de Mínimos entre os países Sul-americanos principalmente entre o Brasil, a Argentina e o Chile. Este Acordo deveria versar matérias como pesos e dimensões, tempos de condução e repouso etc. Aproveitou ainda para destacar que estudos feitos sobre o crescimento demográfico da população mundial apontam que, até 1950, este crescimento irá ocorrer na Ásia, em África e na América Latina o que reforça a importância de se apostar no desenvolvimento do tráfego internacional com estes países sul-americanos.

    O Presidente da Direcção Nacional da ANTRAM deu o seu acordo a tudo o que foi referido pelo Presidente da ASTIC.

    Igual concordância foi manifestada pelo Director dos Assuntos Internacionais da Associação Chilena CNSC, Mauricio Cordaro Dougnac, que aproveitou ainda para referir que o Chile vê-se ainda a par com dificuldade acrescida das questões dos tempos de condução de repouso estarem sob alçada do Ministério do Trabalho e não do Ministério dos Transportes. Em todo o caso, aceita e parece-lhe oportuno o “patrocínio” e apoio que a ONU e a IRU possam dar na resolução de questões com vista à facilitação do tráfego internacional nos países sul-americanos.

    O representante da Delegação Brasileira ABTI voltou a pedir a palavra para dizer que os temas a tratar deveriam ser separados consoante o seu “fórum” de análise, isto é:

    – Para a reunião internacional dos Ministros de Transportes, concorda com que seja abordada a temática exposta pelo representante da Delegação Espanhola ASTIC;
    – Para as reuniões dos Encontros Ibero-Americanos, entende que devem continuar a ser tratados temas políticos mas também temas técnicos com o compromisso dos mesmos serem trabalhados entre encontros e não limitar a sua análise e abordagem às reuniões realizadas semestralmente.

    Em suma, quanto ao ponto dois da ordem dos trabalhos todos os representantes das Delegações presentes acordaram que levariam aos respectivos Ministros/Responsáveis dos Transportes as seguintes matérias:

    1. A importância que a facilitação do inter-câmbio comercial terá na ajuda dos países ibero-americanos numa perspectiva de mercado global;
    2. O transporte deverá ser entendido como um instrumento económico para atingir tal fim, sendo entende-se por transporte todos os modos de transporte e não limitar a referência ao transporte rodoviário na medida em que, em última escala, todos os outros meios acabam por depender do transporte rodoviário. Desta forma, o transporte deve ser visto como um criador de riqueza, de postos de trabalho e como uma ferramenta de intercâmbio social e cultural das diferentes regiões mundiais;
    3. Relembrar que estas propostas resultam de um grupo de trabalho – os Encontros Ibero-Americanos entre as Associações patronais de vários países – que já conta com uma vasta experiência registando este ano o seu 9.º Encontro;
    4. A necessidade de envolver nesta discussão as diversas instâncias aduaneiras dos vários países;
    5. Encarar o mercado sul-americano como um mercado emergente cuja oportunidade de desenvolvimento não deve nem pode ser desperdiçada (referir a título de exemplo o facto dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo irem ser realizados nos próximos anos na América Latina).

    Terminado o ponto dois foi dado início à discussão do ponto três da ordem de trabalhos – As novas tecnologias no transporte – através de uma reflexão que ficou a cargo do Secretário-geral da ANTRAM:

    A União Europeia definiu em termos de política comunitária até 2015/2020 o desenvolvimento da tecnologia de informação e a co-modalidade pretendendo-se o aperfeiçoamento de mecanismos de gestão de carga e da actividade logística com um acompanhamento inter-operativo desde a produção até ao consumo.

    O Presidente da Delegação Brasileira ABTI considera que deverá existir um fortalecimento do sector com o reconhecimento da sua importância não só pelos Governos dos respectivos países mas também pelas populações devendo por isso serem tomadas medidas neste sentido.

    Foi salientado pelo Presidente da Delegação Espanhola ASTIC que a introdução da tecnologia no sector dos transportes só resulta se a mesma tiver como origem necessidades a satisfazer e nunca se for imposta.

    No ponto quatro – Transporte combinado – discutiu-se globalmente a alteração da política de transportes actual que abandonou a expressão de intermodalidade para abraçar o termo co-modalidade no sentido de que os modos de transporte devem ser alternativos uns aos outros, integrando-se uns nos outros e não em oposição entre si.

    Todos os representantes das Delegações presentes concordaram que nos dias actuais a multimodalidade uniu-se no conceito de um objecto comum: alcançar o transporte porta-à-porta, o que só é plenamente conseguido com a não exclusão do transporte rodoviário.

    A nível da União Europeia, a consciência deste fenómeno, levou à alteração das políticas inicialmente previstas no Livro Branco.

    O ponto cinco da ordem de trabalhos – Promoção da imagem do sector (iniciativas em cada dos países – também mereceu a concordância de todos os presentes. É um problema existente no mundo inteiro e deveria ser equacionada uma campanha de promoção do transporte internacional a nível mundial e em conjunto, como foi sugerido pelo Presidente da Delegação brasileira ABTI. O desenvolvimento desta temática será trabalhada no próximo Encontro Ibero-Americano.

    Finalmente foram feitas as conclusões do 9.º Encontro Ibero-Americano de Transporte Rodoviário de Mercadorias as quais resultaram nos princípios espelhados na Declaração de Lisboa, que se junta como doc. 4.

    Antes de dado por terminado o 9.º Encontro Ibero-Americano ficou acordado que a próxima reunião teria lugar no Brasil, em princípio no Nordeste Brasileiro em localidade ainda a definir (Natal ou Recife). Em termos de data, foi apontada a segunda quinzena de Outubro de 2010 tendo os representantes da Delegação portuguesa ANTRAM indicado que o seu Congresso terá lugar nos dias 22 e 23 de Outubro datas em que não lhes será de todo possível estarem presentes no próximo Encontro Ibero-Americano.

    Esta impossibilidade ficou registada, tendo o Presidente Delegação Brasileira da ABTI informado que logo que lhe fosse possível comunicaria a data do X Encontro Ibero-Americano a todas as Delegações. Foi ainda solicitado por este representante que, as Delegações Espanholas e Portugueses pensassem em apresentar dois temas para a reunião tendo em consideração que se pretende que o próximo Encontro aborde não só vertentes políticas mas também vertentes técnicas focando questões macro e micro económicas.

    No âmbito do próximo Encontro pretende-se ainda aprovar os Estatutos deste organismo autónomo. Tendo em vista este feito os representantes da Associação Espanhola ASTIC comprometeram-se a enviar, no espaço de 1 mês, uma proposta de Estatutos para todos analisarem.

    Por último, o Presidente da Direcção Nacional da Delegação portuguesa ANTRAM congratulou-se por este 9.º Encontro Ibero-Americano de Transporte Rodoviário de Mercadorias ter novamente dado sentido aos Encontros Ibero-Americanos na medida em que foram traçados e acordados unanimemente o alcance e definição de novos objectivos a atingir.

    Nada mais havendo a tratar foi formalmente dado por encerrado o 9.º Encontro Ibero-Americano de Transporte Rodoviário de Mercadorias.

    DECLARAÇÃO DE LISBOA

    As Associações Patronais representantes das Empresas de Transportes Rodoviários de Mercadorias presentes no 9.º Encontro Ibero-Americano de Transportes Rodoviários de Mercadorias realizado na cidade de Lisboa, através das Delegações de Portugal (ANTRAM), Espanha (ASTIC), Brasil (ABTI), Argentina (ATACI e FADEEAC) e Chile (CNDL) declararam como princípios claros aceites unanimemente para todos:

    1. A evidente necessidade de intercâmbio com as autoridades públicas de cada país para permitir, cada vez mais, a facilitação do transporte promovendo assim, o intercâmbio comercial nos vários países;

    2. O transporte, considerado como abrangendo todos os meios de transporte, tem que ser visto como um meio de criação de riqueza, de postos de trabalho e de promoção do encontro cultural e social dos vários países e regiões;

  • 3. Só por via deste intercâmbio comercial é que será possível alcançar o mercado global, assumindo os países sul-americanos um papel preponderante, como um mercado emergente, cuja oportunidade de desenvolvimento não deve nem pode ser desperdiçada;
  • 4. É reconhecida a importância destes Encontros Ibero-Americanos, com uma visão inter-regional e apoiada numa organização internacional que é a IRU. Com o intuito de desenvolver o transporte internacional e elevar estes encontros a objectivos supra-nacionais fazer intervir outras autoridades, como as alfandegas e as entidades aduaneiras, torna-se cada vez mais premente;
  • 5. Em decorrência, cada Delegação deverá promover, para breve, uma reunião com os várias responsáveis pelas autoridades públicas do seu país, para trabalharem sob o tema da facilitação do comércio, através da criação de instrumentos internacionais com vista a atingir o fim de do mercado global;

    6. A criação de um sistema comum aduaneiro, através da organização mundial aduaneira e pela concepção de um Convénio Comum (que pode ser o TIR ou outro) é fundamental;

    7. Os Governos devem ser alertados para a necessidade de se atingir um equilíbrio, entre a inter-modalidade e a imagem do transporte, como meio para a satisfação das necessidades da população e gerador de riqueza;

    8. O transporte deverá ser visto como essencial para o crescimento dos povos procurando medidas que permitam aproximar os diversos continentes.

    Todas as Delegações presentes aceitaram a proposta do Brasil para organizar o 10.º Encontro Ibero-Americano durante o mês de Outubro de 2010.

    Lisboa, 19 de Abril de 2010

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